Prova Penal Digital

A "sensação de segurança" ainda está vinculada aos referenciais "analógicos", pelos quais, sem suporte material da "invasão", acredita-se seguro. Essa é uma das faces da ingenuidade digital e das novas bases das investigações criminais.

A magistrada da 2ª Vara de Parintins, Mychelle Martins Auatt Freitas, ao constatar que a mídia referente a ato de interrogatório do acusado não fora localizada e que não seria passível de recuperação, como explica em decisão, findou por anular parcialmente os atos instrutórios já realizados no processo.

A ausência de lacre no recipiente em que transportado o entorpecente apreendido gera quebra da cadeia de custódia e compromete o pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa do suspeito.

A vida em sociedade nas últimas décadas está condicionada pela tecnologia, que forjou um novo modo de comunicar e interagir, de se informar e se expressar, de trabalhar, e, por assim dizer, de exercer livremente a personalidade. Dentro dessa dinâmica, a crescente carga de informação relacionada às mencionadas atividades deixa de se materializar por meios físicos e se converte em um massivo volume de dados que alimentam hard drives e smartphones, além da imaterial e etérea nuvem — metáfora pela qual se popularizou a tecnologia de armazenamento por meio de rede global de servidores.

Por entender que a falta de acesso à íntegra das informações colhidas na investigação configura cerceamento de defesa, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus para anular, desde o recebimento da denúncia, o processo criminal que envolve o ex-prefeito de São Gonçalo (RJ) Neilton Mulim da Costa, resultado da Operação Apagão.